(ASCOM)
Foi empossado no ultimo dia 24 de
junho o novo Conselho do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, eleito
democraticamente pelos seguimentos representativos no conselho: O conselho do
FUNDEB é composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, sendo;
Dois (02) representantes do Poder Executivo, um (01) representante dos
professores das escolas pública municipais, um (01) representante dos diretores
das escolas pública municipais, um (01) representante dos servidores
técnico-administrativos das escolas pública municipais, dois (02)
representantes de pais de alunos das escolas pública municipais, dois (02)
representantes dos estudantes da Educação básica pública e um (01)
representante do Conselho Tutelar.
Entre
as competências do Conselho do FUNDEB estão: acompanhar e controlar a
repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo. Supervisionar a
realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentaria anual do
poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB. Examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do fundo. Emitir parecer sobre as prestações de
contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo
poder Executivo Municipal e outras atribuições que a legislação especifica
eventualmente estabeleça. Constituir conselhos de controle social é um dos
critérios estabelecidos por lei federal para as transferências diretas de
recursos para manutenção de educação básica.
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